Aurora-CE: Prefeito rebate informação do TCM e diz que seu município está em conformidade com a Lei da Transparência

quarta 03/07/2013

Depois de ter sido incluído na relação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) como município que não cumprem a "Lei da Transparência" (N° 131, de 27 de maio de 2009) e a Lei de Acesso a Informação (N° 12.527, de 18 de novembro de 2011) que, desde o dia 27 de maio deste ano, manda que os municípios se adéquem à legislação que exige divulgação à sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária pública.

Segundo o levantamento, ainda preliminar, pelo menos 53 municípios cearenses ainda não conseguiram se adequar as exigências. Segundo o levantamento existem algumas prefeituras e câmaras municipais de cidades de grande e médio porte não possuem portais da transparência de qualidade, inclusive a Câmara Municipal de Fortaleza.

 

Ofício enviado ao TCM em 01/07/2013 (Foto: Reprodução)
Sobre a informação a prefeitura de Aurora, enviou comunicação (ofício), retificando a informação, onde assegura que desde o dia 01 de novembro de 2012, vem cumprindo o que determina a lei e fazendo regularmente e em tempo real, suas publicações.

A prefeitura disponibilizou ainda seu link (www.aurora.ce.gov.br/contas) para sanar quaisquer dúvidas. Sobre o conteúdo, a assessoria de comunicação assegurou que são encontrados, entre outros, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF), Contas de Governo; além do link do site da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece).

Em comunicado a assessoria divulgou “Termo de Responsabilidade” se comprometendo a continuar cumprindo a legislação, fornecendo informações necessárias e em tempo real ao site do Portal da Transparência; além de manter o site da prefeitura sempre atualizado com as informações fiscais. 

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